{"id":337,"date":"2022-08-10T12:58:10","date_gmt":"2022-08-10T15:58:10","guid":{"rendered":"http:\/\/contabilidadelaracerqueira.com.br\/?p=337"},"modified":"2022-08-10T12:58:19","modified_gmt":"2022-08-10T15:58:19","slug":"principais-duvidas-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadelaracerqueira.com.br\/?p=337","title":{"rendered":"PRINCIPAIS D\u00daVIDAS – MEI"},"content":{"rendered":"\n

Prefeitura:<\/strong> S\u00c3O PAULO – SP<\/p>\n\n\n\n

01. O que \u00e9 Microempreendedor Individual (MEI)?<\/strong>
Considera-se MEI o empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

02. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?
<\/strong>A Lei complementar n\u00ba 128 de 19 de dezembro de 2008.<\/p>\n\n\n\n

03. Qual o custo da formaliza\u00e7\u00e3o?
<\/strong>O ato de formaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 isento de todas as tarifas. O Microempreendedor Individual – MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Servi\u00e7o) ou R$ 1,00 (Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria) por meio de carn\u00ea emitido atrav\u00e9s do Portal gov.br.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores ser\u00e3o atualizados anualmente, de acordo com o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Com essas contribui\u00e7\u00f5es, o Microempreendedor Individual tem acesso aos benef\u00edcios como aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no sal\u00e1rio-m\u00ednimo de R$ 954,00, em vigor a partir de 01 janeiro de 2018:<\/p>\n\n\n\n

INSS = 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo…………….(Atividades isentasde ICMS e ISS)
INSS + R$ 1,00………………………………..(Com\u00e9rcio e\/ou Ind\u00fastria)
INSS + R$ 5,00………………………………..(Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os)
INSS + R$ 1,00 + R$ 5,00…………………(Atividades Mistas)
 <\/p>\n\n\n\n

04. Como fazer o pagamento destes valores?<\/strong>
O pagamento desses valores \u00e9 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado \u00e0 internet. O pagamento deve ser feito na rede banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

05. Qual \u00e9 o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?<\/strong>
Caso haja esquecimento\/imprevisto de fazer o pagamento na data certa, ser\u00e1 cobrado de juros e multa. A multa ser\u00e1 de 0,33% por dia de atraso e est\u00e1 limitado a 20%, e os juros ser\u00e3o calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro m\u00eas de atraso os juros ser\u00e3o de 1%.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao m\u00eas em atraso, que j\u00e1 vir\u00e1 com os acr\u00e9scimos dos juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

Acesse o aplicativo PGMEI<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

06. Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual?<\/strong>
O limite \u00e9 de R$ 81.000,00 anuais (valor reajustado em janeiro de 2018). Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 81.000,00 ser\u00e1 proporcional aos meses em que a empresa foi constitu\u00edda at\u00e9 o final do ano. Por exemplo: 81.000,00 \/ por 12 meses = 6.750,00 por m\u00eas, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 60.750,00 (6.750,00 x 9 meses = 60.750,00).<\/p>\n\n\n\n

07. Que outras obriga\u00e7\u00f5es o MEI tem com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio?<\/strong>
Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declara\u00e7\u00e3o pode ser preenchida pelo pr\u00f3prio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de maio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Todo m\u00eas, at\u00e9 o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relat\u00f3rio Mensal das Receitas que obteve no m\u00eas anterior.
Deve anexar ao Relat\u00f3rio as notas fiscais de compras de produtos e de servi\u00e7os, bem como das notas fiscais que emitir. (www.gov.br\/mei<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

08. O MEI \u00e9 obrigado a se registrar em S\u00e3o Paulo?
<\/strong>Sim. Toda atividade exercida na cidade de S\u00e3o Paulo precisa ser registrada junto \u00e0 Prefeitura. No caso do MEI, ser\u00e1 emitido automaticamente o registro, que \u00e9 o CCM \u2013 Cadastro do Contribuinte Mobili\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

09. Como fazer para obter o registro no CCM \u2013 Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios?
<\/strong>A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscri\u00e7\u00e3o do MEI, emitir\u00e1 automaticamente o CCM para aquele empreendedor. Na Ficha de Dados Cadastrais, que \u00e9 o comprovante do registro, ser\u00e1 informado se a atividade precisa de licen\u00e7a de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Para obter o registro, basta acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda, na p\u00e1gina do Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios (CCM), <\/a>entrar em Ficha de Dados Cadastrais (FDC) e informar o CNPJ ou CPF do interessado. A Ficha de Dados Cadastrais \u00e9 o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte no CCM, onde constar\u00e1 o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CCM e tamb\u00e9m uma mensagem informando se h\u00e1 necessidade de obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento, ou se o interessado est\u00e1 dispensado dessa exig\u00eancia. Imprima essa ficha e guarde como documento legal. <\/p>\n\n\n\n

10. Como saber se \u00e9 preciso obter a licen\u00e7a de funcionamento?
<\/strong>A concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento depende da observ\u00e2ncia das normas contidas na legisla\u00e7\u00e3o municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou n\u00e3o restri\u00e7\u00e3o para exercer a sua atividade no local escolhido.<\/p>\n\n\n\n

O empreendedor tamb\u00e9m \u00e9 informado da necessidade ou n\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento por meio da Ficha de Dados Cadastrais (FDC). Acesse: http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/financas\/servicos\/ccm\/<\/a>
 <\/p>\n\n\n\n

11. Pode o Microempreendedor Individual trabalhar em sua resid\u00eancia?
<\/strong>Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura de S\u00e3o Paulo para saber se naquele endere\u00e7o residencial pode ser instalado um neg\u00f3cio. A legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo permite o trabalho na pr\u00f3pria resid\u00eancia para exerc\u00edcio de atividades de baixo risco e com at\u00e9 um empregado, exceto quando o im\u00f3vel estiver localizado numa Zona Estritamente Residencial (ZER) ou, ainda, em Zona Estritamente Residencial em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o (ZERp).<\/p>\n\n\n\n

Deve-se observar, quando a resid\u00eancia integra um condom\u00ednio, se n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio Regulamento do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio poder\u00e1, no prazo de 180 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, caso verifique que requisitos legais n\u00e3o foram obedecidos, cancelar todas as inscri\u00e7\u00f5es e op\u00e7\u00f5es do Microempreendedor Individual. <\/p>\n\n\n\n

12. Para o ambulante que trabalha na rua como funciona o sistema?
<\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o municipal veda o trabalho de ambulantes no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. O trabalho em \u00e1reas p\u00fablicas somente \u00e9 permitido \u00e0queles que j\u00e1 possuam o Termo de Permiss\u00e3o de Uso (TPU).<\/p>\n\n\n\n

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo dever\u00e1 consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com rela\u00e7\u00e3o ao tipo de atividade e ao local onde ir\u00e1 trabalhar. Apesar do Portal gov.br emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declara\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio, de que observa as normas e posturas municipais, s\u00e3o fundamentais para que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 coletividade e ao pr\u00f3prio empreendedor que, caso n\u00e3o seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar\u00e1 sujeito a multas, apreens\u00f5es e at\u00e9 mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio poder\u00e1, no prazo de 180 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, caso verifique que requisitos legais n\u00e3o foram obedecidos, cancelar todas as inscri\u00e7\u00f5es e op\u00e7\u00f5es do Microempreendedor Individual.
 <\/p>\n\n\n\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADO PELO MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

13. MEI pode contratar empregado?
<\/strong>A lei prev\u00ea a possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um empregado com remunera\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria.<\/p>\n\n\n\n

13.1. O que se entende pela express\u00e3o ‘que receba exclusivamente 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional’?<\/strong>
Significa que o sal\u00e1rio contratual do empregado deve ser, no m\u00e1ximo, o m\u00ednimo permitido em lei, ou seja, o sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto em Lei Federal ou estadual ou o piso salarial da categoria, definido por Lei Federal ou por conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria. Por exemplo, em Bras\u00edlia, o piso salarial de um empregado de servi\u00e7os gerais \u00e9 aquele previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, que \u00e9 depositada no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e pode ser consultada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

13.2. No limite estabelecido no caput do art. 18-C da LC n. 123\/2006, est\u00e3o inclu\u00eddos direitos do trabalhador, a exemplo de horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade?<\/strong> Incluem-se no mesmo limite as remunera\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis, a exemplo de gorjetas, comiss\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es?
<\/strong>O fato de o sal\u00e1rio contratual ser o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o significa que os direitos do empregado possam ser prejudicados. Assim, o pagamento das parcelas decorrentes da atividade laboral, inerentes \u00e0 jornada ou condi\u00e7\u00f5es do trabalho, e que incidem sobre o sal\u00e1rio s\u00e3o devidas, como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, e sua inclus\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a perda da condi\u00e7\u00e3o, do empregador, de Micro Empreendedor Individual. J\u00e1 as gratifica\u00e7\u00f5es, gorjetas, percentagens, abonos e outros integram o sal\u00e1rio, e n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas na defini\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n\n\n\n

13.3. O que o MEI deve fazer registrar um empregado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao admitir um empregado, o MEI dever\u00e1 solicitar a entrega dos seguintes documentos: <\/p>\n\n\n\n

– Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS: dever\u00e1 ser solicitada ao empregado para realiza\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emiss\u00e3o de protocolo de entrega, quando o funcion\u00e1rio fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasi\u00e3o em que o empregador devolve o documento ao trabalhador);
– Certificado Militar: prova de quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar (para os maiores de 18 anos);
– Certid\u00e3o de Casamento e de Nascimento, que servir\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o de dados, concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
– Declara\u00e7\u00e3o de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
– Atestado M\u00e9dico Admissional;
– Declara\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o ou de requisi\u00e7\u00e3o do vale transporte;
– Outros documentos: c\u00e9dula de identidade, CPF, cart\u00e3o PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social),<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s recebida a documenta\u00e7\u00e3o, o MEI dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n