O que \u00e9 o simples nacional?<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 o nome dado ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada regido pela LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a><\/strong> cujo objetivo \u00e9 facilitar o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es das microempresas e empresas de pequeno porte, facilitar o acesso ao cr\u00e9dito, facilitar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Alguns dos diferenciais desse regime consiste no pagamento dos tributos de forma unificada atrav\u00e9s de uma \u00fanica guia chamada DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, al\u00edquotas menores de impostos e j\u00e1 possuir o recolhimento do INSS patronal junto ao DAS, n\u00e3o recolhendo sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e abrange a participa\u00e7\u00e3o de todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n Para o ingresso no Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Caracter\u00edsticas principais do Regime do Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n Abaixo est\u00e3o as tabelas com as faixas de faturamento e as al\u00edquotas:<\/p>\n\n\n\nANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No<\/sup> 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 <\/td><\/tr> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 155, de 2016)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/td><\/tr> (Vig\u00eancia: 01\/01\/2018) <\/td><\/tr> <\/td><\/tr> Al\u00edquotas e Partilha do Simples Nacional \u2013 Com\u00e9rcio <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n